AREsp 2710541 - DECISAO

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Os honorários advocatícios têm seu nascedouro com a sentença ou ato jurisdicional equivalente; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasceu após o pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (REsp...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Concursal/extraconcursal Dos Créditos, Habilitação De Créditos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Concursal/extraconcursal Dos Créditos Habilitação De Créditos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais ou extraconcursais quando a sentença que os constitui é proferida após o pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios têm seu nascedouro com a sentença ou ato jurisdicional equivalente; como a sentença que fixou os honorários foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasceu após o pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/SP), tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação; desse entendimento decorre a denegação do provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.