REsp 2160453 - DECISAO

REsp 2160453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, erro material ou obscuridade na decisão impugnada: a parte não indicou o diploma estadual específico na instância recursal, as referências ao acórdão estadual eram genéricas e sem identificação normativa, apontamentos em outras fases processuais não promovem prequestionamento, e o mero relato da existência de legislação estadual é distinto de alegar sua violação; por esses motivos o pedido extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débito (cnd), Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito (cnd) Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei estadual autorizadora de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial (Lei Estadual 18.132/2014)
  2. 2 Exigência de certidão de regularidade fiscal (CND) para homologação do plano de recuperação judicial à luz da Lei 14.112/2020
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, erro material ou obscuridade na decisão impugnada: a parte não indicou o diploma estadual específico na instância recursal, as referências ao acórdão estadual eram genéricas e sem identificação normativa, apontamentos em outras fases processuais não promovem prequestionamento, e o mero relato da existência de legislação estadual é distinto de alegar sua violação; por esses motivos o pedido extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná
  • Publique-se e intime-se