AREsp 2805957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas (incluindo a base de cálculo dos honorários e o efeito do deságio), e a pretensão de revisão do efetivo proveito econômico e do deságio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Deságio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Deságio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, parágrafo único; e 1.025 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §2º do CPC quanto à base de cálculo e redução de honorários
  3. 3 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão do proveito econômico e do deságio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas (incluindo a base de cálculo dos honorários e o efeito do deságio), e a pretensão de revisão do efetivo proveito econômico e do deságio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.