AREsp 2815877 - DECISAO

AREsp 2815877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, da CF), não atacado por Recurso Extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 126/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Recuperação Judicial FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores referentes ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual a natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  3. 3 Se o crédito referente ao FGTS pode ser incluído na Classe I nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (natureza do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, da CF), não atacado por Recurso Extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 126/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.