EAREsp 2731137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ, à divergência não comprovada e à Súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Egrégia Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Especial E Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 7/stj E 282/stf, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especial E Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 7/stj E 282/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Se haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório alegando a agravante que as informações seriam incontroversas nos autos.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ, à divergência não comprovada e à Súmula 282/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes advertidas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.