AREsp 2738230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova e fatos, concluiu que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, tornando o crédito concursal e afastando o interesse de agir; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIMEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Interesse De Agir, Crédito Concursal, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Interesse De Agir Crédito Concursal Ação Monitória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CIMEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial submete-se ao concurso de credores e, em decorrência, tira o interesse de agir para propositura de ação monitória
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questões que envolvem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova e fatos, concluiu que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, tornando o crédito concursal e afastando o interesse de agir; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC