AREsp 2184474 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de desenvolvimento argumentativo suficiente, incindindo a Súmula n. 284 do STF e, pela suficiência dos fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos, a Súmula n. 283 do STF; ademais, no mérito, o Tribunal de origem acertou ao exigir as certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005, diante da existência de legislação federal e estadual (Lei n. 13.043/2014 e Lei Estadual n. 18.132/2004) e da jurisprudência do STJ (após Lei n. 14.112/2020) que impõe comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO CHICAGO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/omissão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/omissão Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO CHICAGO EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição (arts. 1.013, 1.014 e 1.019 do CPC)
  2. 2 Exigência de apresentação de certidões negativas de débito na recuperação judicial (arts. 47 e 57 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre dispensa de certidões após Lei n. 13.043/2014 e Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de desenvolvimento argumentativo suficiente, incindindo a Súmula n. 284 do STF e, pela suficiência dos fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos, a Súmula n. 283 do STF; ademais, no mérito, o Tribunal de origem acertou ao exigir as certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005, diante da existência de legislação federal e estadual (Lei n. 13.043/2014 e Lei Estadual n. 18.132/2004) e da jurisprudência do STJ (após Lei n. 14.112/2020) que impõe comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.