AREsp 2536682 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e em consonância com a jurisprudência do STJ que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005), admite a continuidade das execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, com competência do juízo de execução fiscal para prosseguir e controle posterior pelo juízo da recuperação, que pode substituir atos de constrição mediante cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020
Direito Empresarial Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Cooperação Jurisdicional Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S. A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é necessário prévio crivo do juízo da recuperação judicial para atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.112/2020 às recuperações judiciais em curso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e em consonância com a jurisprudência do STJ que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005), admite a continuidade das execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, com competência do juízo de execução fiscal para prosseguir e controle posterior pelo juízo da recuperação, que pode substituir atos de constrição mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem permitindo a continuidade do feito executivo e os atos constritivos, com controle posterior pelo juízo da recuperação mediante cooperação jurisdicional