REsp 2157867 - ACORDAO

REsp 2157867 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária (art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.; Recorrente: OUTRAS; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Natureza Extraconcursal, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Natureza Extraconcursal Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária (art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.