REsp 2127857 - ACORDAO

REsp 2127857 - ACORDAO

Parties
Recorrente: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Extraconcursalidade, Súmula 83 Do STJ, Impugnação De Crédito
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Extraconcursalidade Súmula 83 Do STJ Impugnação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a garantia fiduciária se estende a créditos performados após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial