REsp 1972535 - ACORDAO

REsp 1972535 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a decisão agravada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o crédito principal possui natureza concursal e os acessórios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 seguem a sorte do principal; para reconhecer a exigibilidade plena dos acessórios seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e apurar o débito principal nos autos de recuperação judicial, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência (Tema n. 1.051/STJ) determina que a existência do crédito se dá pela data do fato gerador.

Parties
Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Créditos Acessórios (multa E Honorários), Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 7/stj, Art. 523, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial Créditos Acessórios (multa E Honorários) Decisão Monocrática Do Relator Súmula 7/stj Art. 523, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e validade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos acessórios (multa e honorários) e sua data de ocorrência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a decisão agravada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o crédito principal possui natureza concursal e os acessórios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 seguem a sorte do principal; para reconhecer a exigibilidade plena dos acessórios seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e apurar o débito principal nos autos de recuperação judicial, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência (Tema n. 1.051/STJ) determina que a existência do crédito se dá pela data do fato gerador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.