AREsp 2746416 - DECISAO

AREsp 2746416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a consolidação substancial e impor imediata distinção dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que autorizou a consolidação com base nas provas constantes dos autos. Além disso, deixou-se de majorar honorários por ser recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação Da Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação Da Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei n. 11.101/05
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a consolidação substancial e impor imediata distinção dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que autorizou a consolidação com base nas provas constantes dos autos. Além disso, deixou-se de majorar honorários por ser recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.