REsp 2142072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação do acórdão exigiria o reexame de aspectos concretos da causa, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial em face de execuções fiscais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a modificação do acórdão exigiria o reexame de aspectos concretos da causa, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido