REsp 2196508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 122-137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. 1. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deságio, prazo de pagamento, correção monetária, juros e carência são matérias exclusivas dos credores e que podem ser livremente estipuladas. Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF. Jurisprudência. 2. CRIAÇÃO DA SUBCLASSE DE CREDOR PARCEIRO. Art. 67, parágrafo único, da LRF. Vantagens nos pagamentos mediante oferecimento de colaboração para o soerguimento da recuperanda. Doutrina e jurisprudência. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Adoção da Taxa Referencial. Não cabimento. Diante da ausência de recomposição do crédito se adotada a TR, impõe-se sua substituição pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, índice apto a manter o poder aquisitivo dos valores devidos. Jurisprudência. Decisão reformada apenas nesse ponto. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 149-154): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Precedentes. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1º, caput, da Lei n. 8.177/1991, porque não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) 50, XII, da Lei n. 11.101/2005, pois o critério de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial foi considerado inválido; c) 421, parágrafo único, do Código Civil, porquanto a intervenção judicial deve ser mínima e excepcional; d) Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF, visto que não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores; e e) Tema n. 885 do STJ, porque a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, conforme o REsp n. 1630932/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019, ao considerar inválida a utilização da Taxa Referencial como critério de correção monetária, sendo que o STJ já assentou a legalidade dessa utilização (fls. 159-165). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a Taxa Referencial (TR) e os critérios de correção monetária previstos no plano. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece seguimento por não cumprir com seus requisitos básicos, e por pretender reabrir discussão fática mediante mero e infundado inconformismo (fls. 228-235). O recurso especial foi admitido (fls. 240-242). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 253-257). É o relatório. Decido. Na origem, a empresa REATA CITRUS AGRO INDUSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) teve homologado pelo Juízo de primeiro grau um plano de recuperação judicial. O plano previa a correção monetária dos créditos pela Taxa Referencial. O BANCO DO BRASIL S.A., credor, interpôs agravo de instrumento, alegando, entre outras questões, a inadequação da TR como índice de correção monetária. O TJSP, em sede recursal, reformou parcialmente a decisão para afastar a aplicação da TR, determinando a utilização da Tabela Prática do TJSP. Sobreveio o recurso especial. Já se decidiu que não cabe ao Poder Judiciário efetuar o controle da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, podendo apenas exercer o controle de sua legalidade. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1359311/SP 2012/0046844-8, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 30/9/2014, REVPRO, vol. 238 p. 461 RT vol. 951 p. 445.) Nessa linha, a matéria relativa à correção monetária se insere dentro da viabilidade econômica do plano de recuperação, afigurando-se descabido, por conseguinte, a revisão judicial do índice de atualização monetária estabelecido pela assembleia de credores. Sobre o tema, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.Conforme entendimento desta Corte Superior, é permitido o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial, mas não a revisão de condições ligadas à viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia-geral de credores. Precedentes. 2. O índice de correção monetária está entre as condições relativas à viabilidade econômica do plano recuperacional, motivo pelo qual é inviável a determinação judicial de substituição da TR, aprovada pelos credores, em respeito à soberania da assembleia-geral de credores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.060.698/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para se reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA