AREsp 2878103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESPROVIMENTO. 1. As preliminares de inadequação da via eleita, sob alegativa de buscar o habilitante crédito inscrito no rol da recuperação e, julgamento por extra petita por ter o magistrado deferido pedido diverso do postulado, não prosperam ante a previsão do §5, art. 10, Lei n. 11.101/2005, que admite, expressamente, o recebimento da habilitação de crédito retardatária como impugnação. 2. A intenção do princípio da não surpresa é evitar que a parte seja surpreendida por uma decisão fulcrada em fatos e circunstâncias dos quais não tenha tomado conhecimento previamente. Descabe alegar surpresa se a matéria submetida a exame no parecer opinativo do administrador judicial envolve temas de pleno conhecimento da suscitante, cujo desdobramento encontra-se previsto na legislação regente da recuperação judicial, não se descortinando como "fundamento surpresa". 3. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INOCORRENTE. MANIFESTO INTENTO DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA EXAMINADA. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração tem por finalidade o esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, a modificação da decisão embargada, não se prestando, porém, a rediscussão do mérito da lide. 2. Forçosa a rejeição dos declaratórios quando, sem incorrer em nenhum vício do art. 1.022, CPC, o acórdão embargado enfrenta as teses recursais, sendo redigido de forma objetiva, clara e coesa. 3. A simples oposição dos embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, ainda que inadmitidos ou rejeitados (artigo 1.025, Código de Processo Civil). 4. Embargos de declaração rejeitados. Irresignada, INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão por parte do acórdão recorrido que, mesmo instado, não se manifestou acerca do prazo para impugnação ao crédito já habilitado na lista de credores, conforme prevê o art. 8º da Lei n. 11.101/05. Alegou que há entendimento no STJ acerca da impossibilidade de ser recebida impugnação intempestiva como retardatária, devendo, pois, ser observado o prazo contido na já mencionada Lei 11.101/05, que segundo este Tribunal é peremptório. Aduziu que o recebimento de habilitação tardia como impugnação pelo Tribunal estadual divergiu da Lei e da Jurisprudência desta Corte. O TJGO inadmitiu o recurso especial por incidir, no caso, o teor das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 380/382). Nas razões do presente agravo em recurso especial, INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. refuta os referidos óbices de prelibação (e-STJ, fls. 385/405). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da omissão no acórdão recorrido INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. apontou violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão por parte do acórdão recorrido que, mesmo instado, não se manifestou acerca do prazo para impugnação ao crédito já habilitado na lista de credores, conforme prevê o art. 8º da Lei n. 11.101/05. Alegou que há entendimento no STJ acerca da impossibilidade de ser recebida impugnação intempestiva como habilitação retardatária, devendo, pois, ser observado o prazo contido na já mencionada Lei 11.101/05, que segundo este Tribunal seria peremptório. Aduziu que o recebimento de habilitação tardia como impugnação pelo Tribunal estadual divergiu da Lei e da Jurisprudência desta Corte. De fato, o TJGO, mesmo instado, não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios, incorrendo, dessa forma, em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se ser condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. A propósito, veja-se o seguinte precedente : RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais questões. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL. TESE RECURSAL SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.