REsp 2058133 - DECISAO

REsp 2058133 - DECISAO

Mesmo sendo facultativa a habilitação do crédito na recuperação judicial, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação é concursal e se submete aos efeitos da recuperação; assim, ainda que o credor não habilite, a atualização monetária do crédito fica limitada à data do primeiro pedido de...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Novação
Civil Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação De Crédito Novação

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Faculdade versus obrigatoriedade da habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Mesmo sendo facultativa a habilitação do crédito na recuperação judicial, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação é concursal e se submete aos efeitos da recuperação; assim, ainda que o credor não habilite, a atualização monetária do crédito fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016), garantindo tratamento isonômico entre credores, nos termos do art. 9º, II, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Declarar a ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento