REsp 2202993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO. CONCESSÃO. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. EXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas). 2. O marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para concessão da recuperação judicial é a data da decisão de concessão, que deve ser proferida já na vigência da Lei nº 14.112/2020. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão de concessão da recuperação judicial é posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, de modo que a exigência das certidões de regularidade fiscal é inafastável. 4. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 267). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 520/522). No recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos 191-A do Código Tributário Nacional e 57 da Lei nº 11.101/2005. A recorrente aponta a necessidade de apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) para a concessão da recuperação judicial após as modificações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. Ressalta que "(..) A concessão (ou o risco de concessão) da recuperação com a dispensa da apresentação das certidões de regularidade termina por desestimular a recuperanda a regularizar seu passivo tributário, gerando uma subversão na ordem de privilégios dos créditos, além da criação de um suposto "juízo universal da recuperação judicial", criando-se uma espécie de "moratória concedida pelo Judiciário", em suposta tentativa de recuperação da empresa às custas do erário público, o que não foi o intuito do legislador". Destaca que há várias formas de equalização do passivo fiscal para as empresas em recuperação judicial. Requer o provimento do recurso especial para que sejam exigidas as certidões de regularidade fiscal. Contrarrazões às e-STJ fls. 787/795. A recorrida afirma que o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que se deve mitigar a exigência do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 em atenção ao princípio da preservação da empresa. Defende que ao se manter a exigência das certidões de regularidade fiscal serão inviabilizadas as recuperações judiciais. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso especial em parecer assim sintetizado: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. ACÓRDÃO QUE MERECE REFORMA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumpre observar, logo de pronto, na linha do que bem consignado pela decisão primeira de admissibilidade, que a matéria sub examine foi reexaminada por essa Corte Superior de Justiça, que fixou entendimento do sentido de que, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, "não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp nº 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 19/10/2023). 2. Parecer pelo provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 864). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO. CONCESSÃO. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. EXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas). 2. O marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para concessão da recuperação judicial é a data da decisão de concessão, que deve ser proferida já na vigência da Lei nº 14.112/2020. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão de concessão da recuperação judicial é posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, de modo que a exigência das certidões de regularidade fiscal é inafastável. 4. Recurso especial conhecido e provido. VOTO A insurgência merece prosperar. Com efeito, conforme se colhe do aresto recorrido, o plano de recuperação judicial das recorrentes foi homologado em setembro de 2022, já na vigência, portanto, das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. Nesse contexto, o entendimento da Corte de origem, no sentido de dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) para concessão da recuperação judicial está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de ser imprescindível sua apresentação, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial. 2..Recurso especial provido". (REsp nº 2.203.727/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025 - grifou-se) "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento a agravo em recurso especial. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte agravada manifestou-se pela inexistência de fundamentos aptos a alterar o julgado. O Ministério Público Federal apenas tomou ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, à luz da Lei nº 14.112/2020; e (ii) estabelecer se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na redação atual do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, exige a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa como condição para a concessão da recuperação judicial, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. 4. A decisão agravada aplicou corretamente entendimento pacífico da Segunda Seção do STJ, segundo o qual não se admite a dispensa da apresentação das certidões fiscais, inclusive considerando a existência de instrumentos legais adequados à negociação e parcelamento dos débitos tributários. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.621.710/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 - grifou-se) "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 2. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal. 3. A não apresentação das certidões no prazo fixado pelo Juízo da Recuperação Judicial não enseja, automaticamente, o decreto de falência, mas sim o indeferimento da recuperação judicial, com a consequente retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp nº 2.122.784/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifou-se) "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.112/2020. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, sendo incompatível a dispensa desse requisito com os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. 2. O marco temporal para a exigência das certidões negativas de débito é a data da decisão judicial que homologa o plano de recuperação, devendo o magistrado conceder prazo razoável para sua apresentação. 3. No caso concreto, a recuperação judicial foi deferida em 21/12/2021 e o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores em 1º/2/2023, ou seja, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, sendo aplicável o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação da regularidade fiscal. 4. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ inviabiliza o conhecimento do recurso quando o entendimento jurisprudencial já está consolidado no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Recurso especial não conhecido". (REsp nº 2.178.673/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 - grifou-se) Nessa circunstância, cabe ao Juiz de primeiro grau conceder prazo razoável para a apresentação das referidas certidões. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar que sejam apresentadas as certidões de regularidade fiscal para que seja concedida a recuperação judicial da recorrida. É o voto.