AREsp 2777108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica as taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação na recuperação e à suspensão das execuções, e porque o recurso especial revelou óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: IN CORPORACAO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Taxas De Condomínio, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Taxas De Condomínio Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

IN CORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 ao caso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica as taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação na recuperação e à suspensão das execuções, e porque o recurso especial revelou óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.