REsp 2119181 - DECISAO

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Porquanto a forma de pagamento por distribuição de cotas da SPE foi aprovada pela maioria dos credores e se insere dentro dos limites da autonomia privada e de modelos usuais em recuperações judiciais, e considerando que o controle judicial sobre planos homologados pela assembleia limita-se à verificação de legalidade, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, houve referência a precedentes que exigem anuência expressa para supressão de garantias, sem que se tenha demonstrado ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano, Controle De Legalidade, Sociedade De Propósito Específico, Supressão De Garantias
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Homologação De Plano Controle De Legalidade Sociedade De Propósito Específico Supressão De Garantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da distribuição de cotas de Sociedade de Propósito Específico como forma de pagamento no plano de recuperação judicial
  2. 2 Limites do controle judicial sobre plano homologado pela assembleia de credores
  3. 3 Necessidade de anuência expressa para supressão de garantias reais ou fidejussórias

Ratio Decidendi

Porquanto a forma de pagamento por distribuição de cotas da SPE foi aprovada pela maioria dos credores e se insere dentro dos limites da autonomia privada e de modelos usuais em recuperações judiciais, e considerando que o controle judicial sobre planos homologados pela assembleia limita-se à verificação de legalidade, negou-se provimento ao recurso especial; ademais, houve referência a precedentes que exigem anuência expressa para supressão de garantias, sem que se tenha demonstrado ilegalidade que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).