AREsp 2184200 - ACORDAO

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Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões pertinentes; ausente o prequestionamento de dispositivos alegadamente violados e presente a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese recursal, opera o óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e as súmulas do STF relativas ao prequestionamento, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Interesse Do Credor, Habilitação Do Crédito, Impugnação Ao Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 282, 283, 284, 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Interesse Do Credor Habilitação Do Crédito Impugnação Ao Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7/stj E 282, 283, 284, 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões pertinentes; ausente o prequestionamento de dispositivos alegadamente violados e presente a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese recursal, opera o óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e as súmulas do STF relativas ao prequestionamento, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.