AREsp 2146016 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prorrogação Do Prazo De Suspensão Das Ações E Execuções, Stay Period
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prorrogação Do Prazo De Suspensão Das Ações E Execuções Stay Period

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes, conforme Súmula 283/STF