AREsp 2722331 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e a controvérsia suscitada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
- 2 Prequestionamento (art. 105, III, CRFB/88 e súmula 282/STF)
- 3 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e a controvérsia suscitada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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