AREsp 2383677 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; que a manutenção da supervisão pelo biênio legal é adequada quando não há expressa anuência das partes para encerramento antecipado; e que a nova redação do art. 61 não impõe encerramento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Supervisão Judicial (biênio), Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Soberania Da Assembleia De Credores
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Supervisão Judicial (biênio) Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de encerramento antecipado da recuperação judicial antes do decurso do biênio de supervisão
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Competência da assembleia de credores para deliberar sobre carência e termos de pagamento do plano homologado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; que a manutenção da supervisão pelo biênio legal é adequada quando não há expressa anuência das partes para encerramento antecipado; e que a nova redação do art. 61 não impõe encerramento automático da recuperação homologada anteriormente, devendo prevalecer a deliberação dos credores e a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.