AREsp 2935543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação, por parte das agravantes, do exercício da atividade rural por mais de dois anos nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, e porque não se demonstrou confusão patrimonial nem o preenchimento de ao menos dois requisitos do art. 69-J que autorizem a consolidação substancial das recuperações judiciais do grupo; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Tereza Andrade; Agravante: Soares Cecílio; Recuperando: Grupo Cecílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Com Seguimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Consolidação Substancial, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Garantias Cruzadas, Comprovação De Exercício Da Atividade Rural
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Consolidação Substancial Confusão Patrimonial Grupo Econômico Garantias Cruzadas +1 more

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Parties

Maria Tereza Andrade

Agravante

Soares Cecílio

Agravante

Grupo Cecílio

Recuperando

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes fazem jus ao processamento de recuperação judicial por comprovação do exercício de atividade rural por mais de dois anos
  2. 2 Se está configurada a consolidação substancial entre integrantes do grupo econômico
  3. 3 Se houve confusão patrimonial e preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação, por parte das agravantes, do exercício da atividade rural por mais de dois anos nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, e porque não se demonstrou confusão patrimonial nem o preenchimento de ao menos dois requisitos do art. 69-J que autorizem a consolidação substancial das recuperações judiciais do grupo; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Intimem-se