AREsp 2707274 - ACORDAO

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Não havendo omissão no acórdão recorrido e estando o entendimento de que créditos públicos, ainda que não tributários, não se submetem ao juízo universal da recuperação judicial em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (interpretação ampliada do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e aplicação do § 4º do...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Crédito Público, Execuções Fiscais, Ação Regressiva Acidentária, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmula 83 STJ, Natureza Não Tributária De Créditos Públicos, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Execução De Crédito Público Execuções Fiscais Ação Regressiva Acidentária Omissão/art. 1.022 CPC Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

INSS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se crédito público de natureza não tributária submete-se ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 quanto a "execuções fiscais" e meios de cobrança de créditos públicos

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão recorrido e estando o entendimento de que créditos públicos, ainda que não tributários, não se submetem ao juízo universal da recuperação judicial em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (interpretação ampliada do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e aplicação do § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980), impõe-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e recurso especial negado provimento
  • Sem honorários recursais