AREsp 2712647 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 502 do CPC/2015 não foi examinado no acórdão recorrido e não foi prequestionado nos embargos de declaração, de modo que, diante da ausência de prequestionamento, incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando conhecer do agravo apenas para não conhecer do...

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Parties
Agravante: CLAYTON EDSON SOARES; Agravada: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravadas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Art. 502 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Coisa Julgada
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Art. 502 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Coisa Julgada

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Parties

CLAYTON EDSON SOARES

Agravante

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

OUTRAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 502 do CPC/2015 não foi examinado no acórdão recorrido e não foi prequestionado nos embargos de declaração, de modo que, diante da ausência de prequestionamento, incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais, pois não foram arbitrados no v. acórdão estadual.