AREsp 2735903 - ACORDAO

AREsp 2735903 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 885 e Súmula nº 581), que estabelece que a recuperação judicial da empresa devedora não suspende nem novará as execuções ou ações contra coobrigados, mantendo-se a possibilidade de execução contra estes.

Parties
Recorrente: LINALDO TUNES PEREIRA; Recorrente: GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Execução, Embargos Monitórios, Coobrigados, Tema Nº 885/stj, Súmula Nº 581/stj, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Execução Embargos Monitórios Coobrigados Tema Nº 885/stj Súmula Nº 581/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINALDO TUNES PEREIRA

Recorrente

GILVANETE RODRIGUES BONFIM PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 885/STJ e da Súmula nº 581/STJ
  3. 3 Alcance da novação prevista no plano de recuperação judicial em relação a coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 885 e Súmula nº 581), que estabelece que a recuperação judicial da empresa devedora não suspende nem novará as execuções ou ações contra coobrigados, mantendo-se a possibilidade de execução contra estes.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial