AREsp 2986480 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão apta a nulificar o acórdão; ademais, matérias relativas aos arts. 8º da Lei 11.101/2005, 1.008 do CPC, art. 66-B, §§ 1º e 4º, da Lei 4.728/1965, e art. 18, IV, da Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas pelo Tribunal local, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos.

Parties
Agravante: AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial); Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Garantidos Por Cessão Fiduciária, Competência Para Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Garantidos Por Cessão Fiduciária Competência Para Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da essencialidade dos bens e do distinguishing apontado
  2. 2 Suposta violação do duplo grau de jurisdição e necessidade de prévia apreciação na origem quanto à classificação de créditos como extraconcursais
  3. 3 Validade de garantias fiduciárias por ausência de individualização dos bens e direitos nos contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão apta a nulificar o acórdão; ademais, matérias relativas aos arts. 8º da Lei 11.101/2005, 1.008 do CPC, art. 66-B, §§ 1º e 4º, da Lei 4.728/1965, e art. 18, IV, da Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas pelo Tribunal local, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC