AREsp 2968158 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que a aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial novam os créditos concursais e, por consequência, extinguem as execuções individuais, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual.

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Parties
Agravante: BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Aprovação E Homologação Do Plano De Recuperação, Novação Das Dívidas, Extinção Da Execução Individual, Suspensão De Execuções Individuais, Par Conditio Creditorum
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Aprovação E Homologação Do Plano De Recuperação Novação Das Dívidas Extinção Da Execução Individual Suspensão De Execuções Individuais Par Conditio Creditorum

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Parties

BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos concursais
  2. 2 Se a novação dos créditos acarreta a extinção das execuções individuais em curso
  3. 3 Se, na ausência de aprovação e homologação, a medida adequada é a suspensão ou a extinção da execução individual

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que a aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial novam os créditos concursais e, por consequência, extinguem as execuções individuais, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar a extinção da execução individual.