CC 215637 - DECISAO

CC 215637 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisão concreta do juízo da recuperação se opondo aos atos executórios praticados pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou não se opor às constrições por considerar encerrado o processo de recuperaçã o e ausente risco à recuperação, de modo que não há decisões conflitantes entre os juízos, requisito para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Interessada (exequente): CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Agravo Interno Interposto
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Por Quantia Certa, Penhora, Créditos Concursal E Extraconcursal, Suspensão Das Ações (stay Period)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Por Quantia Certa Penhora Créditos Concursal E Extraconcursal Suspensão Das Ações (stay Period)

Case Brief

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Parties

GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

CONDOMÍNIO SERRA DOS PIRINEUS

Interessada (exequente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação permanece com o juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a determinação de suspensão das execuções por parte do juízo da recuperação caracteriza, por si só, oposição configuradora de conflito de competência
  3. 3 Se créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial são concursal e submetem-se ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisão concreta do juízo da recuperação se opondo aos atos executórios praticados pelo juízo da execução; o juízo recuperacional manifestou não se opor às constrições por considerar encerrado o processo de recuperaçã o e ausente risco à recuperação, de modo que não há decisões conflitantes entre os juízos, requisito para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se