CC 217044 - DECISAO

CC 217044 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema nem oposição concreta do juízo da recuperação aos atos executórios; demonstrado o encerramento do período relevante e a ausência de manifestação contrária do juízo recuperacional, não se configura conflito de competência nem usurpação.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF; Interessado: Josue Pereira da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução De Créditos, Suspensão De Execuções, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Créditos Suspensão De Execuções Stay Period

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Josue Pereira da Silva Junior

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e juízo da execução quanto a atos constritivos praticados após o término do período de stay/encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a simples determinação de suspensão de execuções caracteriza oposição do juízo da recuperação e, portanto, conflito de competência
  3. 3 Se atos de constrição sobre o patrimônio da empresa devem ser realizados pelo juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema nem oposição concreta do juízo da recuperação aos atos executórios; demonstrado o encerramento do período relevante e a ausência de manifestação contrária do juízo recuperacional, não se configura conflito de competência nem usurpação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 285-293, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.