REsp 1915856 - ACORDAO

REsp 1915856 - ACORDAO

Aplicando-se o artigo 44 da Lei nº 4.886/65, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e diante da ausência de distinção legal entre representantes pessoa física e jurídica, os créditos decorrentes de contrato de representação comercial firmados por representante constituído como pessoa jurídica devem ser equiparados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Representação Comercial, Equiparação De Créditos, Falência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Comercial Equiparação De Créditos Falência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos oriundos de contrato de representação comercial firmados por representante comercial constituído como pessoa jurídica podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de recuperação judicial, à luz do artigo 44 da Lei nº 4.886/65.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o artigo 44 da Lei nº 4.886/65, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e diante da ausência de distinção legal entre representantes pessoa física e jurídica, os créditos decorrentes de contrato de representação comercial firmados por representante constituído como pessoa jurídica devem ser equiparados a créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que os créditos oriundos de contrato de representação comercial firmados por representante comercial constituído como pessoa jurídica sejam equiparados a créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.886/65.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.