REsp 2200427 - ACORDAO

REsp 2200427 - ACORDAO

A interpretação conjunta dos artigos 1º, §1º, inciso I, 13 (caput e inciso II) e 25 da Lei n. 14.193/2021, em consonância com a Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, conduz à conclusão de que clubes de futebol constituídos como associações civis e que exercem atividade econômica possuem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BRANDÃO E TORRES CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa De Clubes Constituídos Como Associações, Lei N. 14.193/2021 (saf), Aplicação Da Lei N. 11.101/2005 a Clubes De Futebol
Civil Direito Empresarial Direito Desportivo Recuperação Judicial Legitimidade Ativa De Clubes Constituídos Como Associações Lei N. 14.193/2021 (saf) Aplicação Da Lei N. 11.101/2005 a Clubes De Futebol

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRANDÃO E TORRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de clube de futebol constituído como associação civil para requerer recuperação judicial
  2. 2 Interpretação conjunta da Lei n. 14.193/2021 e da Lei n. 11.101/2005 quanto à admissibilidade da recuperação judicial por clubes-associação

Ratio Decidendi

A interpretação conjunta dos artigos 1º, §1º, inciso I, 13 (caput e inciso II) e 25 da Lei n. 14.193/2021, em consonância com a Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, conduz à conclusão de que clubes de futebol constituídos como associações civis e que exercem atividade econômica possuem legitimidade ativa para requerer recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC