REsp 2091431 - ACORDAO

REsp 2091431 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, em razão da especialidade e da dinâmica própria do procedimento de recuperação judicial regulado pela Lei n. 11.101/2005, o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente e de forma excepcional, sendo incompatível a imposição do prazo peremptório de 30 dias do art. 308 do CPC ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial; assim, alinhado à jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tutela Cautelar Antecedente, Aplicação Subsidiária Do CPC, Prazo Do Art. 308 Do CPC
Direito Empresarial Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Aplicação Subsidiária Do CPC Prazo Do Art. 308 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 30 dias do art. 308 do CPC ao ajuizamento do pedido principal de recuperação judicial após concessão de tutela cautelar antecedente
  2. 2 Compatibilidade da aplicação subsidiária do CPC com a Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em razão da especialidade e da dinâmica própria do procedimento de recuperação judicial regulado pela Lei n. 11.101/2005, o Código de Processo Civil aplica-se apenas subsidiariamente e de forma excepcional, sendo incompatível a imposição do prazo peremptório de 30 dias do art. 308 do CPC ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial; assim, alinhado à jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC