AREsp 2971618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que o agravante reconhece que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre novação recuperacional que implica extinção dos débitos concursais, preservando-se as garantias; portanto não há substrato para a reforma da decisão.

Parties
Agravante: LINDOMAR GALDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Recuperacional, Interesse Recursal, Cumprimento De Sentença, Garantias
Processual Civil Recuperação Judicial Novação Recuperacional Interesse Recursal Cumprimento De Sentença Garantias

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Parties

LINDOMAR GALDINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre débitos concursais
  2. 2 Preservação das garantias reais e fidejussórias após novação recuperacional
  3. 3 Interesse recursal quando a parte reconhece consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que o agravante reconhece que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre novação recuperacional que implica extinção dos débitos concursais, preservando-se as garantias; portanto não há substrato para a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.