REsp 2235669 - DECISAO

REsp 2235669 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada, o valor dos créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial deve ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação, a fim de garantir tratamento isonômico entre credores, e que não houve violação do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Conterra Construções e Terraplanagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Conterra Construções e Terraplanagens Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 classificação do crédito e sua natureza

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, segundo a jurisprudência consolidada, o valor dos créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial deve ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação, a fim de garantir tratamento isonômico entre credores, e que não houve violação do art. 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC