EREsp 1998875 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por não restar configurada divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão recorrido aplicou a Lei nº 14.112/2020 e concluiu que, sendo o crédito extraconcursal, só competiria ao juízo recuperacional sobrestar atos constritivos quando estes recaíssem sobre bem de capital essencial durante o stay period; no caso concreto o stay period já se exauriu e não foi demonstrado que a penhora incidiu sobre bem essencial, e o paradigma invocado foi proferido anteriormente à Lei nº 14.112/2020, adotando dispositivo legal diverso.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Penhora, Atos Expropriatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 14.112/2020 sobre a competência recuperacional
  3. 3 Natureza extraconcursal do crédito e sua incidência sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por não restar configurada divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão recorrido aplicou a Lei nº 14.112/2020 e concluiu que, sendo o crédito extraconcursal, só competiria ao juízo recuperacional sobrestar atos constritivos quando estes recaíssem sobre bem de capital essencial durante o stay period; no caso concreto o stay period já se exauriu e não foi demonstrado que a penhora incidiu sobre bem essencial, e o paradigma invocado foi proferido anteriormente à Lei nº 14.112/2020, adotando dispositivo legal diverso.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se