REsp 2078721 - DECISAO

REsp 2078721 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: embora a Lei 14.112/2020 tenha conferido ao juízo da execução fiscal competência para ordenar penhora e atos de constrição, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais constantes do plano de recuperação e, se for o caso, determinar sua substituição, mediante cooperação entre os juízos; no caso concreto o imóvel estava incluído no plano de recuperação e há decisão que reconheceu a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se manteve a decisão regional que determinou a desconstituição da constrição sobre o referido bem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recuperanda: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Executada/recuperanda: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Alccol S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Competência, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Agravante/recuperanda

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Alccol S/A

Executada/recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais e penhora
  3. 3 Verificação da inclusão do bem no Plano de Recuperação Judicial e sua essencialidade à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: embora a Lei 14.112/2020 tenha conferido ao juízo da execução fiscal competência para ordenar penhora e atos de constrição, permanece a competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais constantes do plano de recuperação e, se for o caso, determinar sua substituição, mediante cooperação entre os juízos; no caso concreto o imóvel estava incluído no plano de recuperação e há decisão que reconheceu a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se manteve a decisão regional que determinou a desconstituição da constrição sobre o referido bem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se