AREsp 3020834 - DECISAO

AREsp 3020834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão determinada pelo art. 1.022 do CPC, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes citados), os honorários fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, não se submetendo à recuperação judicial; aplicou-se também a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: N. M. FELITO & CIA. LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da execução.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Classificação De Crédito Concursal Ou Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Classificação De Crédito Concursal Ou Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

N. M. FELITO & CIA. LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em sentença após o pedido de recuperação judicial são crédito concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão violou o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ao não incluir honorários no quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão determinada pelo art. 1.022 do CPC, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes citados), os honorários fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais, não se submetendo à recuperação judicial; aplicou-se também a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da execução.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.