AREsp 3085591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a existência ou os efeitos do patrimônio de afetação exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a conclusão de incompatibilidade entre o regime de afetação e a recuperação judicial.

Parties
Agravante: JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: RODRIGO FERRANTE PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RODRIGO FERRANTE PEREZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à extinção do patrimônio de afetação e homologação do plano
  2. 2 Submissão do crédito exequendo ao regime da recuperação judicial (arts. 47 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade do regime de incomunicabilidade do patrimônio de afetação e insuscetibilidade de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a existência ou os efeitos do patrimônio de afetação exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo adequada a conclusão de incompatibilidade entre o regime de afetação e a recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial