AREsp 2923850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 122 do Código Civil não estavam prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, em qualquer caso, o controle judicial não alcança a revisão de aspectos econômicos do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores, alinhando-se o aresto à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INNOVAX TECNOLOGIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada/recorrida: NORCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia De Credores, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil E Empresarial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia De Credores Prequestionamento E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INNOVAX TECNOLOGIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

NORCON

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 (cláusulas do plano)
  3. 3 Alegada violação do art. 122 do Código Civil (boa-fé objetiva e nulidade de cláusulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 122 do Código Civil não estavam prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, em qualquer caso, o controle judicial não alcança a revisão de aspectos econômicos do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores, alinhando-se o aresto à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 771-772, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo