REsp 2211836 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ entendendo que a impugnação de crédito em recuperação judicial é incidente de acertamento e que os honorários podem ser fixados pelo proveito econômico calculado pela diferença entre o valor arrolado e o que se buscava excluir ou minorar; não restou demonstrada litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por decisão citra petita quanto à aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões no acórdão estadual
  3. 3 Contrariedade ao entendimento do STJ sobre a base de cálculo dos honorários do art. 85, § 2º, do CPC e possibilidade de afastamento da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ entendendo que a impugnação de crédito em recuperação judicial é incidente de acertamento e que os honorários podem ser fixados pelo proveito econômico calculado pela diferença entre o valor arrolado e o que se buscava excluir ou minorar; não restou demonstrada litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que aplicou a Súmula n. 83 do STJ quanto à fixação dos honorários.