AREsp 2952483 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à individualização da essencialidade dos bens não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ademais, trata-se de reexame de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF, obstando o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido/recuperanda: N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Essencialidade De Bens, Súmulas 211/stj E 735/stf
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Prequestionamento Essencialidade De Bens Súmulas 211/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA

Recorrido/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial acerca de decisão que defere tutela de urgência/liminar (Súmula 735/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Exigência de individualização dos bens essenciais em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à individualização da essencialidade dos bens não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ademais, trata-se de reexame de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF, obstando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.