REsp 2254253 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e dos créditos fiduciários, é admissível a suspensão temporária de atos expropriatórios sobre bens de capital essenciais durante o stay period, sob controle do juízo da recuperação, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA (SICREDI UNIVALES MT); Recorrido (recuperanda): Grupo Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Atos Cooperativos, Essencialidade De Bens, Stay Period, Extraconcursalidade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Atos Cooperativos Essencialidade De Bens Stay Period Extraconcursalidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA (SICREDI UNIVALES MT)

Recorrente

Grupo Silveira

Recorrido (recuperanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza extraconcursal dos créditos oriundos de atos cooperativos garantidos por alienação fiduciária afasta os efeitos da recuperação judicial e autoriza a consolidação da propriedade e leilão extrajudicial durante o stay period
  2. 2 Se, à luz dos arts. 47 da Lei n. 11.101/2005 e 27 da Lei n. 9.514/1997, as operações bancárias fundadas em ato cooperativo devem ser excluídas da recuperação, permitindo atos constritivos mesmo diante da essencialidade
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à não sujeição dos créditos oriundos de atos cooperativos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e dos créditos fiduciários, é admissível a suspensão temporária de atos expropriatórios sobre bens de capital essenciais durante o stay period, sob controle do juízo da recuperação, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.