AREsp 2673804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema n. 885 e Súmula n. 581), motivo pelo qual incide a Súmula n. 83/STJ e não houve demonstração suficiente, pelos agravantes, da ausência de pacificação ou de distinção específica dos precedentes; assim, a novação do plano não se estende aos coobrigados/garantidores, ressalvado o abatimento dos valores pagos na recuperação.

Parties
Agravante: LUPÉRCIO PEDRO FICOTO; Agravante: OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação Do Plano, Execução Contra Coobrigados/garantidores, Súmula 83/stj, Tema 885/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Do Plano Execução Contra Coobrigados/garantidores Súmula 83/stj Tema 885/stj

Case Brief

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Parties

LUPÉRCIO PEDRO FICOTO

Agravante

OLIVEIROS PEREIRA DE MIRANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro de subsunção na aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o recurso especial funda-se na violação dos arts. 49, § 2º, e 59, caput, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Afastamento do óbice da Súmula n. 83/STJ para submissão do recurso especial ao colegiado
  3. 3 Se a novação do plano de recuperação judicial alcança coobrigados e garantidores ou apenas o devedor principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema n. 885 e Súmula n. 581), motivo pelo qual incide a Súmula n. 83/STJ e não houve demonstração suficiente, pelos agravantes, da ausência de pacificação ou de distinção específica dos precedentes; assim, a novação do plano não se estende aos coobrigados/garantidores, ressalvado o abatimento dos valores pagos na recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.