REsp 2151808 - ACORDAO

REsp 2151808 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.051/STJ, a existência do crédito para fins de recuperação judicial é definida pela data do fato gerador; depósitos efetuados antes do processamento da recuperação não constituem pagamento porque sua destinação compete ao juízo universal, de modo que tais valores permanecem sujeitos aos efeitos do concurso de credores; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a natureza concursal do crédito e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Depósitos Anteriores, Tema 1.051/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Depósitos Anteriores Tema 1.051/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos realizados antes do processamento da recuperação judicial configuram pagamento apto a excluir o crédito dos efeitos do concurso de credores
  2. 2 Qual é o marco temporal para existência do crédito para fins de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal para definir a destinação de valores depositados antes do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.051/STJ, a existência do crédito para fins de recuperação judicial é definida pela data do fato gerador; depósitos efetuados antes do processamento da recuperação não constituem pagamento porque sua destinação compete ao juízo universal, de modo que tais valores permanecem sujeitos aos efeitos do concurso de credores; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a natureza concursal do crédito e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários