AREsp 3185467 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados; não houve demonstração segura da essencialidade dos imóveis para a recuperanda; e o princípio da menor onerosidade não autoriza, automaticamente, a substituição da penhora quando tal medida prejudicaria a efetividade da satisfação do crédito, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência do art. 47 da Lei 11.101/2005 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 47 da Lei 11.101/2005 sobre bens de coobrigados
  3. 3 Prosseguimento de execução contra coobrigados durante recuperação judicial (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados; não houve demonstração segura da essencialidade dos imóveis para a recuperanda; e o princípio da menor onerosidade não autoriza, automaticamente, a substituição da penhora quando tal medida prejudicaria a efetividade da satisfação do crédito, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça