AREsp 3159607 - DECISAO

AREsp 3159607 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão ou cancelamento de protestos e inscrições em cadastros de proteção ao crédito; a baixa ou retirada somente pode ocorrer após aprovação e homologação do plano de recuperação que implique novação dos créditos.

Parties
Agravante/recorrente: F M SUPERMERCADO LTDA - EPP - Em Recuperação Judicial; Agravante/recorrente: O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Suspensão De Protestos, Inscrições Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Novação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Stay Period Suspensão De Protestos Inscrições Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Novação Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

F M SUPERMERCADO LTDA - EPP - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

O.S. CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determina a suspensão dos apontamentos em cadastros restritivos, sem requerimento expresso, configura julgamento extra petita
  2. 2 se o deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a exclusão do nome da empresa de órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza, por si só, a suspensão ou cancelamento de protestos e inscrições em cadastros de proteção ao crédito; a baixa ou retirada somente pode ocorrer após aprovação e homologação do plano de recuperação que implique novação dos créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.