AREsp 2909237 - ACORDAO

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Por convenção jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, como os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito foi constituído após o pedido e, portanto, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação nem à novação do art. 59; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Novação, Súmula 83/stj, Tema 1.051/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Novação Súmula 83/stj Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são crédito extraconcursal não submetido ao plano e à novação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação por não ter enfrentado tese de concursalidade dos honorários e inaplicabilidade do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Por convenção jurisprudencial do STJ e com fundamento no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, como os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito foi constituído após o pedido e, portanto, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação nem à novação do art. 59; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada qualificando os honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal