REsp 2254499 - ACORDAO

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Com o encerramento do stay period, exaure-se a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir no juízo competente, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Stay Period, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Stay Period Competência Jurisdicional Busca E Apreensão

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA (SICREDI NORTE SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, encerrado o stay period, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária ou se deve prosseguir a ação de busca e apreensão no juízo competente.

Ratio Decidendi

Com o encerramento do stay period, exaure-se a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir no juízo competente, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e permitir ao Juízo da Execução a realização da busca e apreensão sobre bens das recuperandas oferecidos como garantia em alienação fiduciária.